Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020029-49.2021.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO PARCIAL – BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO EM PERÍODO NOTURNO – INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA – ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Tratando-se de pretensão à aplicação das previsões legais quanto à forma de remuneração do intervalo intrajornada e do trabalho noturno, incide a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020029-49.2021.5.04.0018. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)