Recurso de Revista 0020364-43.2023.5.04.0812

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, in verbis : " A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020364-43.2023.5.04.0812. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 23/12/2024.)