Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000552-08.2021.5.20.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. A decisão do Tribunal Regional de indeferir as diferenças salariais entre o valor do salário base e o salário mínimo está de acordo com aOrientação Jurisprudencial 272da SBDI-1 a qual dispõe que "A verificação do respeito ao direito aosalário mínimonão se apura pelo confronto isolado dosalário-basecom o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador." Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000552-08.2021.5.20.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)