Recurso de Revista 0020000-19.2022.5.04.0291

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Em suas razões recursais, aduz a recorrente que “ a relação firmada entre a Recorrente e a 1ª Reclamada não denota qualquer tomada de serviços, mas sim, relação de natureza comercial para licenciamento de marca ”. Contudo, em sentido contrário ao afirmado pela recorrente, nota-se que a Corte de Origem concluiu pela ocorrência de terceirização de serviços no caso em tela, mantendo a responsabilidade subsidiária da recorrente. Registrou que “ a sétima reclamada tinha ingerência sobre o serviço prestado pela primeira reclamada ”. Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente, qual seja, de que não houve terceirização de serviços no caso em tela, só poderia ser realizada através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal . É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020000-19.2022.5.04.0291. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 23/12/2024.)