Recurso de Embargos 0021274-39.2017.5.04.0664

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. INESPECIFICIDADE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . No caso dos autos, contudo, os julgados transcritos, embora válidos (Súmula 337 do TST), não possuem especificidade hábil a impulsionar o processamento do recurso de embargos (Súmula 296, I, do TST), pois abordam questão não tratada no acórdão recorrido, referente ao pagamento da parcela única não poder gerar rendimentos em montante maior do que a remuneração auferida pelo empregado quando em atividade, debate esse que não ocorreu no acórdão recorrido, o qual se limitou a analisar a questão do percentual do redutor sob o argumento de que o redutor circunscreverá em torno de vinte a trinte por cento, de acordo com a expectativa do empregado e aspectos fáticos específicos dos autos, sem adentrar, detidamente, na tese contida nos arestos paradigmas. Ademais, tem-se que o percentual utilizado no acórdão recorrido foi utilizado em atenção às particularidades do caso concreto, aspecto esse que também faz com que os modelos apresentados careçam da necessária especificidade para se impulsionar a admissão do recurso de embargos à SDI-1. Recurso de embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021274-39.2017.5.04.0664. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2023. Juntado aos autos em 01/02/2024.)