Agravo em Recurso de Revista 0000678-73.2019.5.23.0037

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36 EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST . LIMITAÇÃO A 11.11.2017. Diante da má aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte, remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36 EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. LIMITAÇÃO A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Invalidada a escala de 12x36, no período anterior a 11.11.2017, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte e devido o pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000678-73.2019.5.23.0037. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)