Recurso de Revista 0002282-65.2012.5.03.0136

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia (existência de sentença transitada em julgado, a qual supostamente determinou expressamente a aplicação do índice TR para a correção monetária), que constaram dos embargos declaratórios, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame das referidas questões. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002282-65.2012.5.03.0136. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)