Recurso de Revista 0011126-94.2017.5.03.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADOO EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. É de se considerar que se alega que o agente comunitário de saúde faz jus ao adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos, quando realiza visitas domiciliares, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do MTE. Não obstante a possível existência de transcendência jurídica em relação ao período posterior à edição da Lei 13.342/2016, verifica-se que o apelo está mal aparelhado. O recurso de revista está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a parte colaciona dois julgados de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. E, quanto ao aresto oriundo do TRT da 4ª Região, a parte não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados de modo que não foi observado o §8º do art. 896 da CLT, o que faz incidir o óbice da Súmula 296, I, desta Corte. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise ficaprejudicadaquando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que viabilizariam, sendo o caso, o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011126-94.2017.5.03.0017. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)