Embargos de Declaração 0000392-50.2019.5.06.0011
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO AO FUNDO GESTOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não constatados os equívocos apontados, tendo em vista que, a respeito do acordo de parcelamento d…