Embargos de Declaração 0100937-92.2019.5.01.0262

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. As questões alegadas omissas foram analisadas de forma clara. Em relação às diferenças de FGTS, a decisão foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte, no sentido de que “ o parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o pagamento integral dos valores devidos a título de FGTS .” Quanto à questão da correção monetária ter regramento próprio, trata-se de questão inovatória, não alegada oportunamente em recurso de revista. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100937-92.2019.5.01.0262. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)