Agravo de Instrumento 0000096-10.2022.5.21.0042

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÁGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SINDICATO SUCUMBENTE. 1. Nas ações propostas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos por mera sucumbência, conforme dispõe o art. 791-A, caput , da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) somente quando o sindicato autor atuar como substituto processual, pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que não é a hipótese dos autos. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000096-10.2022.5.21.0042. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)