Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011099-23.2021.5.15.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE Não cabe Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. Não se aplica o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, ante a previsão legal expressa quanto ao cabimento de Agravo Interno (arts. 932 e 1.021 do CPC). Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011099-23.2021.5.15.0087. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)