Agravo 1002690-50.2015.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os questionamentos fáticos foram devidamente prestados, tendo a Corte Regional firmado tese de que a cláusula de quitação geral descrita no item 2.11 do Acordo Coletivo não ficou restrita aos períodos expressamente referidos, na medida em que a cláusula 2.5 previu a possibilidade de o prazo de adesão ser estendido por decisão da empresa, consignando que essa possibilidade se concretizou no ACT 2014/2016. 2. A prestação jurisdicional foi prestada, portanto, na exata medida do prequestionamento, persistindo apenas o inconformismo do recorrente com a conclusão a que chegou a Corte Regional. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo afastou expressamente a tese de existência de inovação recursal quando da apresentação da defesa pela parte ré. 2. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO RE 590.415/SC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, conforme decidiu o STF no RE 590.415/SC. 2. Na hipótese, houve a adesão da parte autora ao PDV ofertado pela empresa ré, o qual tem amparo em acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, em que consta a previsão expressa de que os empregados que aderirem ao PDV darão quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho, não podendo, em razão da transação de direitos realizada, pleitear em juízo qualquer questão relativa à relação trabalhista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002690-50.2015.5.02.0463. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)