Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000503-92.2017.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, ao se analisar o acórdão regional, constata-se que não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante. Na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não é causa de nulidade processual. Agravo a que se nega provimento . ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, avaliando de forma soberana o conjunto fático-probatório dos autos, validou a adesão do empregado ao PDV previsto no ACT 2016/2018, dando quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho rompido, nos termos da tese firmada pelo STF ao julgar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Para tanto, consignou que o reclamante, mediante assistência sindical, aderiu tempestivamente ao PDV que possuía cláusula de quitação total do contrato de trabalho, a qual também estava prevista na norma coletiva da sua categoria (ACT 2016/2018) e nos instrumentos individuais por ele assinados. Assim, para acolher a versão recursal de que o ACT 2016/2018 não se aplicava à categoria do reclamante, que a adesão ao PDV ocorreu fora do prazo estabelecido no referido acordo, ou que a cláusula de quitação não estava prevista no TRCT, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000503-92.2017.5.02.0465. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)