Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011937-41.2019.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL NO DOMINGO APENAS A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A tese recursal, no sentido de que no regime de trabalho 5x1, no qual a folga coincide com o domingo apenas a cada sete semanas, não é devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011937-41.2019.5.15.0117. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)