Agravo 0000086-02.2020.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONDER. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que a Reclamada, CONDER, não faz jus as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública e, por conseguinte, não se submete ao regime de precatórios. 2. De plano, constata-se que a fundamentação jurídica deduzida pela parte não viabiliza o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada. Ocorre que a indicação genérica de ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal - formado pelo caput e parágrafos - sem indicar, especificamente, o dispositivo violado, não autoriza a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 221/TST. Acresça-se, ainda, que a alegada violação à ADPF 858/BA, não possibilita o conhecimento do recurso de revista por não atender aos termos do art. 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000086-02.2020.5.05.0035. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)