Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000596-70.2019.5.05.0028

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TESE FIRMADA NA ADPF 858. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TESE FIRMADA NA ADPF 858. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 858, consignou que a CONDER “ presta serviço público essencial relacionado a habitação, mobilidade, urbanização e edificação, compreendendo, ainda, conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico. Não se trata, portanto, de atividade econômica exercida em regime de concorrência”. Dessa forma, concluiu que as medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) devem ser submetidas ao regime dos precatórios. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece que a CONDER se sujeita ao regime dos precatórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, caput , da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000596-70.2019.5.05.0028. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)