Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000317-55.2021.5.05.0015

EMENTA: I. AGRAVOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER). EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 858. DESERÇÃO AFASTADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER). 1. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 858. DESERÇÃO AFASTADA. Em face da decisão proferida na ADPF 858, afasta-se a deserção aplicada ao recurso de revista e passa-se ao exame dos seus pressupostos intrínsecos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamada não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Frisa-se que atranscriçãointegraldas razões lançadas no acórdão regional quanto ao tema em debate, sem quaisquer grifos e sem indicação específica dotrechoobjeto da insurgência, não atende os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e equivale à inobservância do referido pressuposto. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000317-55.2021.5.05.0015. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)