Embargos de Declaração 0002016-44.2012.5.15.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma excluiu a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, sob o fundamento de que tal condenação deu-se, exclusivamente, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas e da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, sem a necessária demonstração da existência de nexo causal entre o dano causado ao trabalhador e a conduta administrativa. Com efeito, não se verifica qualquer contradição no acórdão embargado quanto às regras de distribuição do ônus da prova. Ressalte-se, por fim, que não há falar em análise dos requisitos de admissibilidade acrescidos pela Lei nº 13.015/2014, pois o recurso de revista interposto pela parte reclamada foi apresentado antes da entrada em vigor da mencionada lei. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002016-44.2012.5.15.0007. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)