Agravo 0001399-54.2010.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELO SÓCIO EXECUTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (ART. 795 DA CLT). PRECLUSÃO. No tocante à arguição de nulidade processual decorrente do alegado vício de intimação a respeito da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme consignado pelo Regional, verifica-se que a nulidade não foi levantada pelo sócio executado na primeira oportunidade, o que enseja a preclusão da matéria, nos termos do artigo 795 da CLT. Agravo desprovido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento da execução contra os sócios, está regida por preceitos de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001399-54.2010.5.09.0029. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)