Agravo 0010113-87.2021.5.15.0081

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL, REMUNERAÇÃO SUPERIOR E PODERES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010113-87.2021.5.15.0081. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)