Embargos de Declaração 0000229-85.2021.5.09.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO PELA EMPREGADORA AO USO DE BANHEIRO PELA EMPREGADA. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA OIT DE UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DA EMPREGADA IN RE IPSA . ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000229-85.2021.5.09.0021. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)