Embargos de Declaração 0000577-40.2020.5.09.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. indenização por dano moral. restrição de uso do banheiro. controle do empregador. dano in re ipsa. 2. intervalo intrajornada. elAstecimento mínimo da jornada em 30 minutos. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000577-40.2020.5.09.0021. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)