Agravo em Recurso de Revista 0020915-83.2018.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSIDERAÇÃO DO "CTVA JUDICIAL" NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. MAL APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . O Tribunal Regional entendeu serem indevidas as diferenças de vantagens pessoais, tendo em vista que "as diferenças de vantagens pessoais pela integração dos valores percebidos a título de adicional de incorporação, a hipótese caracteriza bis in idem ", bem como que "as parcelas ("CTVA judicial" e Adicional de Incorporação) são pagas no intuito de indenizar a cessação das verbas (FG/CC/FC/CTVA), e não de substituí-las, razão pela qual considero que possuem naturezas distintas" . Ocorre que o recurso de revista não alcança processamento, porque a Corte de origem não examinou a matéria sob o enfoque da Súmula nº 51, I, do TST e do o art. 468 da CLT . Já os arestos apresentados pela agravante são todos inespecíficos à hipótese dos autos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Portanto, é inviável o processamento do apelo em razão do seu mal aparelhamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020915-83.2018.5.04.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)