Agravo 0024293-88.2016.5.24.0031

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO PROVIMENTO . Em que pese o inconformismo da parte, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte agravante procedeu à transcrição integral do acórdão regional pertinente aos temas em epígrafe, não preenchendo o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.". Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 2. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO PROVIMENTO . O egrégio Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório dos autos , consignou que o local era de difícil acesso, situado em zona rural e não foi comprovada a existência de transporte público municipal até a sede da empresa. Assim, concluiu que preenchidos os requisitos do artigo 58, § 2° da CLT, era devido o pagamento das horas de percurso . Consideradas as premissas fáticas citadas, as quais são incontestes, à luz da Súmula nº 126, tem-se que a decisão se encontra em consonância com os itens I e V da Súmula nº 90 . Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024293-88.2016.5.24.0031. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)