Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100771-48.2019.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. 2. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ÀS HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT INDEVIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, os empregados que realizam empréstimos pessoais e oferecem cartão de crédito dentro de lojas de varejistas não exercem atividades bancárias propriamente ditas, sendo inviável, assim, o enquadramento desse trabalhador na categoria dos bancários ou dos financiários. Precedentes. II. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando ausente a transcendência da causa, por fundamento diverso . III - Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100771-48.2019.5.01.0072. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)