Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 1000679-33.2017.5.02.0704

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 23/02/2024

TST – Embargos de Declaração 1000679-33.2017.5.02.0704, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 21/02/2024, p. 23/02/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de recurso de revista na fase de execução sua viabilidade só se verifica por violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), o que afasta a possibilidade de seu recebimento por divergência jurisprudencial. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000679-33.2017.5.02.0704. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)

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