Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0101772-29.2016.5.01.0022

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 19/02/2025
Data de publicação: 24/02/2025

TST – Embargos de Declaração 0101772-29.2016.5.01.0022, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 19/02/2025, p. 24/02/2025

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. MAL APARELHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Como destacado no acórdão embargado, o recurso de revista está mal aparelhado, pois o recorrente não invocou violação de norma constitucional, única hipótese de acesso à via extraordinária na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), defeito que não pode ser suprido pela alegação veiculada apenas em embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101772-29.2016.5.01.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)

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