Recurso de Revista 0021225-06.2020.5.04.0401

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes do advento da Lei nº 13.467/2017 e encerrado após a sua vigência. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o “o fato de o artigo 384 da CLT ter sido recentemente revogado não afeta o contrato de trabalho mantido entre as partes, porque seu início é anterior à entrada em vigência da Lei no 13.467/2017”. 3 . À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei nº 13.467/2017 (“reforma trabalhista”) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após a sua vigência. 4. Assim, a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada em vigor da referida legislação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021225-06.2020.5.04.0401. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)