Recurso de Revista 0100855-42.2018.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. decisão proferida em ação coletiva. extensão a empregados não elencados no rol de substituídos . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, para restabelecer a sentença em que julgada extinta a execução individual sem resolução do mérito, tendo em vista a limitação dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva aos substituídos nomeados no rol apresentado pelo sindicato autor com a petição inicial. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100855-42.2018.5.01.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)