Agravo em Agravo de Instrumento 0010091-40.2022.5.03.0174

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$514.275,00 ), o agravo de instrumento do Reclamante, que tratava dos temas relativos à validade do regime de prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento e da prorrogação do adicional noturno , teve o seguimento denegado, em face da consonância do acórdão Regional com o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 , aspecto que, por si só, impede o processamento do apelo. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010091-40.2022.5.03.0174. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)