Recurso de Revista 0102258-10.2017.5.01.0206

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO REGULAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Inicialmente verifica-se que as alegações recursais acerca do óbice decorrente da Súmula n.º 126 do TST não indicam qual aspecto fático da demanda fora revisado ou indevidamente considerado na decisão agravada. Desse modo, o agravo não demonstra o desacerto da decisão monocrática, que está circunscrita ao exame da conclusão jurídica do Tribunal Regional, tampouco revela patente contrariedade a esse verbete sumular. Quanto ao mérito do recurso de revista, diferentemente do alegado no agravo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho adota entendimento, acerca da matéria, no mesmo sentido ao exposto na decisão monocrática, no sentido de que se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o artigo 66 da CLT, incidindo a compreensão expressa na Súmula nº 110 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Quanto à alegação de que o tema encontraria tratamento em noma coletiva incidente sobre o contrato de trabalho do reclamante, novo exame do capítulo do acórdão do Regional acerca do tópico ora examinado não revela discussão da pretensão sob a perspectiva da disposição de norma coletiva, tampouco se confirma a existência de cláusula que devesse prevalecer sobre o disposto no artigo 66 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0102258-10.2017.5.01.0206. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)