Agravo 0099600-60.2001.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST . Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão do Regional proferido em agravo de instrumento. Nesse contexto, o recurso de revista é incabível, mesmo porque já foi observado o duplo exame de admissibilidade, em decorrência da decisão proferida pela Vara do Trabalho e pelo TRT, de modo que se aplica o entendimento preconizado na Súmula nº 218 do TST. Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível. Fica prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT em agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento com a aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0099600-60.2001.5.02.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)