Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101046-12.2016.5.01.0004

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM COMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A argumentação recursal é norteada pela alegação de que o Regional não analisou adequadamente as provas dos autos, porque, no seu ponto de vista, não teria sido comprovada a fraude no pagamento das comissões, de modo a suprimir eventuais reflexos de repouso semanal remunerado. Afirma que a fraude foi devidamente comprovada na fase de instrução processual, mediante as provas oportunamente produzidas. 3 - O Regional baseou seu convencimento na total ausência de prova da alegada fraude no pagamento das comissões. Logo, o acórdão regional é fundado na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da reclamante. Não há controvérsia sobre o ônus da prova. 4 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 5 - Fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado, embora com acréscimo de fundamentação . 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101046-12.2016.5.01.0004. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)