Agravo de Instrumento 0010441-60.2022.5.03.0034

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REFLEXOS EM RSR. PROVA DE PAGAMENTO A MENOR. SÚMULA 126 DO TST. No caso, entendeu o Regional, pela análise do acervo probatório dos autos, que a reclamada não quitava a totalidade dos reflexos de comissões e prêmios em RSR. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que foi comprovado que a reclamada quitava corretamente todos os reflexos de comissões e prêmios em RSR , como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010441-60.2022.5.03.0034. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/12/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)