Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000238-43.2018.5.02.0049

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 20/02/2024
Data de publicação: 23/02/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000238-43.2018.5.02.0049, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 20/02/2024, p. 23/02/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - PEDIDO RESTRITO AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido é restrito ao período contratual anterior à reforma trabalhista, assim, a conclusão da Eg. Corte de origem está conforme ao entendimento deste Eg. Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 437, item I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000238-43.2018.5.02.0049. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 1000860-90.2017.5.02.0362

6ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 29/05/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TEMA 1046 DA TRG DO STF. INAPLICABILIDADE. O Regional confirmou o afastamento da aplicação das normas coletivas e a invalidação das autorizações do “MTE", que previam para a redução do período de descanso, em razão do reclamante estar submetido a regime de prorrogação de jornada, mantendo, assim,…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000438-80.2017.5.05.0029

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 07/05/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTORISTAS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO INTEGRALMENTE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ficou incontroverso nos autos que o Autor exerceu a função de motorista de 1º/10/2014 a 10/2/2017. 2. Com base na prova oral, o Tribunal Regional concluiu que os motoristas pos…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000470-32.2021.5.02.0055

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 10/04/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010479-86.2021.5.15.0062

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 25/06/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 338, I, DO TST - NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão:…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001346-73.2018.5.02.0707

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 17/04/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. MINUTOS RESTANTES PAGOS EM PECÚNIA. SOBREJORNADA HABITUAL. SUPOSTO IMPEDIMENTO AO FRACIONAMENTO/REDUÇÃO INTERVALAR PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não examinou a matéria sob o enfoque trazido à baila pela reclamante e não e…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas