Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000438-80.2017.5.05.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTORISTAS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO INTEGRALMENTE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ficou incontroverso nos autos que o Autor exerceu a função de motorista de 1º/10/2014 a 10/2/2017. 2. Com base na prova oral, o Tribunal Regional concluiu que os motoristas possuíam, no máximo, 25 (vinte e cinco) minutos para descanso e refeição. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. 3. A Corte de origem consignou que a Reclamada, ao conceder apenas 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo intrajornada, contrariou a cláusula da norma coletiva, que previu a obrigatoriedade de gozo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, ainda que fracionado. 4. Como o contrato de trabalho vigeu integralmente antes da edição da Lei nº 13.467/2017, a conclusão da Eg. Corte de origem está conforme ao entendimento deste Eg. Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 437, item I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000438-80.2017.5.05.0029. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)