Recurso Ordinário 1002279-96.2019.5.02.0000

EMENTA: I – RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SÃO PAULO E REGIÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 – CLÁUSULA 62ª – MENORES APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a alteração da base de calculo para a contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT, e de pessoas com deficiência, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, é matéria que não pode ser objeto de negociação coletiva, por tratar de interesses difusos sobre os quais os sindicatos não têm legitimidade para transacionar. Violação do art. 611 da CLT que enseja a manutenção da nulidade da cláusula. Precedentes da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. II – RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a condenação em obrigação de fazer/ não fazer é incompatível com a natureza declaratória desconstitutiva da Ação Anulatória. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1002279-96.2019.5.02.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)