Agravo 1001107-64.2016.5.02.0311

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UM TOMADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TODOS OS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese, em que pese o Tribunal Regional ter consignado que "mediante VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. (prestadora de serviços), e no curso da contratação havida, o recorrente-reclamante, operador, laborou para AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. E AMERICAN AIRLINES INC (tomadoras dos serviços) em períodos intercalados" (premissa fática que não pode ser revisada em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126 do TST), entendeu pela impossibilidade de responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços (3 . ª e 4 . ª reclamadas) em razão da prestação de serviços ocorrer em períodos intercalados. Todavia, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a prestação de serviços por parte do trabalhador terceirizado para mais de uma tomadora de serviços não afasta a incidência do disposto no item IV da Súmula 331. Assim, o entendimento adotado no acórdão recorrido contraria o enunciado do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse contexto, a decisão agravada, que reformou o acórdão pra condenar subsidiariamente as tomadoras de serviços, está conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, IV. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. Precedentes . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001107-64.2016.5.02.0311. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)