Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000578-89.2019.5.08.0117

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS OSMOB PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S.A., UNIDASPARTICIPAÇÕES LTDA E OSCOMIN PARTICIPAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS OSMOB PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S.A., UNIDASPARTICIPAÇÕES LTDA E OSCOMIN PARTICIPAÇÕES S.A. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL CONCEDIDA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO EXTENSÍVEL ÀS DEMAIS EMPRESAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, as Reclamadas OSMOB PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S.A., UNIDASPARTICIPAÇÕES LTDA e OSCOMIN PARTICIPAÇÕES S.A apresentaram o recurso de revista em conjunto com a Reclamada VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (em recuperação judicial), sem recolher o valor correspondente ao depósito recursal. Estando a Reclamada VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. em processo de recuperação judicial, esta é isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT), condição que não aproveita às demais. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000578-89.2019.5.08.0117. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)