Agravo 0000581-61.2013.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se nega seguimento ao recurso de revista quando verificada a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte efetuou a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, tratando-se, portanto, de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Tendo em vista à improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000581-61.2013.5.09.0041. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)