Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001044-51.2013.5.09.0025

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 25/06/2024
Data de publicação: 01/07/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001044-51.2013.5.09.0025, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 25/06/2024, p. 01/07/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001044-51.2013.5.09.0025. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)

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