Agravo 0000519-03.2016.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A solução de controvérsia relativa à limitação de incidência de juros de mora e de correção monetária de débitos trabalhistas à data de deferimento de pedido de recuperação judicial enseja interpretação de dispositivos de lei infraconstitucional, daí por que a questão não se eleva ao patamar constitucional pretendido, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Julgados. 2. Não evidenciada ofensa direta e literal à Constituição Federal, a pretensão recursal não se viabiliza, impondo-se o reconhecimento de ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000519-03.2016.5.20.0011. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 03/06/2024.)