Embargos de Declaração 1000170-33.2018.5.02.0069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE – MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC Constatada omissão na decisão embargada quanto à condição da Exequente de beneficiária da justiça gratuita, e considerando que todas as tentativas de receber seu crédito foram infrutíferas, entendo que a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em favor das Executadas, não se mostra razoável. Embargos de declaração providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000170-33.2018.5.02.0069. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)