Recurso de Revista 0000536-16.2017.5.05.0401

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS - BANCO DO BRASIL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que, quanto aos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, inicialmente por meio de regulamento interno e posteriormente inseridos em norma coletiva, não se aplica a Súmula nº 294 do TST, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma interna que integrou o contrato de trabalho, constituindo direito adquirido do empregado. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE, INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 Prejudicados, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista da Reclamante, com determinação de retorno dos autos ao Eg. TRT de origem. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000536-16.2017.5.05.0401. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)