Agravo 0001611-56.2010.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 333 E 372 DO TST E DO ART. 896, § 7 . °, DA CLT. O Tribunal Regional consignou que o autor recebeu gratificação pela função de caixa por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Destaca-se que a situação fática dos autos se afasta dos casos em que o bancário recebe salário - condição para cobrir eventuais furos nas operações financeiras , denominada gratificação por "quebra de caixa" . Nesse contexto, tem-se que o acórdão do TRT se amolda ao entendimento desta Corte de que a gratificação de função executiva de caixa incorpora-se ao salário do empregado se for paga por período superior a 10 anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira, nos termos da Súmula 372/TST. Registre-se ainda que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois o autor já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Precedentes específicos. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso , as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 372, I, e 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001611-56.2010.5.02.0066. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)