Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000746-62.2018.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. O Tribunal Regional declarou a invalidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a Comissão de conciliação Prévia – CCP e afastou o efeito liberatório geral. A decisão regional, ao limitar o efeito liberatório aos valores das parcelas discriminadas no termo firmado perante a CCP, está de acordo com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, atraindo os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000746-62.2018.5.02.0445. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)