Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000357-81.2020.5.09.0008

EMENTA: A C Ó R D Ã O2ª TurmaGDCMRC/ita/cfp AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR) - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL – MODIFICAÇÃO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais. Ressalte-se que a posterior edição de norma coletiva sobre a questão, e a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. O entendimento exarado pela decisão recorrida e pelo Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos das Súmulas nº 241 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000357-81.2020.5.09.0008. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)