Embargos de Declaração 0010793-88.2022.5.18.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. ESCLARECIMENTOS. 1. Esta 8ª Turma manteve a decisão do Tribunal Regional que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do transporte de valores. 2 – A embargante alega omissão quanto ao fato de que há norma coletiva autorizando o recebimento de numerário em espécie pelo motorista. 3. Cumpre esclarecer que, conforme registrado pela Corte a quo , a norma coletiva que permite o recebimento de valores em espécie refere-se à função de "Motorista Entregador" e não à função exercida pelo reclamante de "ajudante de motorista". Portanto, não há na norma coletiva em questão previsão de recebimento de numerário pelo autor. 4 - Estes são os esclarecimentos que se faziam necessários. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010793-88.2022.5.18.0005. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)