Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020262-15.2016.5.04.0861

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE ADOTA COMPREENSÃO DE SER DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CREDENCIAL SINDICAL PARA DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA CREDENCIAL SINDICAL JUNTADA AOS AUTOS. Ante as razões apresentadas pelo agravante, impõe-se o provimento do agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, no tema. Agravo do reclamante conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONSTATAÇÃO DE QUE HAVIA CREDENCIAL SINDICAL JUNTADA AOS AUTOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. Hipótese em que, apesar da tese adotada pelo TRT contrariar a Súmula 219/TST, efetivamente a parte juntou credencial sindical (fl. 14), em consonância com a Súmula 219/TST. Recurso de revista da reclamada não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020262-15.2016.5.04.0861. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)